Allan dos Santos Pinheiro

Cargo: Procurador Jurídico
Tipo: Efetivo
Setor: Procuradoria Legislativa


Perfil:

Tel: (27)3765-1437 | Fax: (27)3765-1437

E-mail: procuradoria@camarapinheiros.es.gov.com.br

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende o cargo que se destina a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal, sempre que designado pelo Presidente, que outorgará poderes específicos. 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

- Prestar assessoria jurídica a Presidência, às Comissões da Câmara e aos Vereadores;

- Assessorar ao Presidente, à Mesa Diretora e aos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos.

- Orientar quanto à legalidade de Projetos de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos;

- Defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses de competência do Poder Legislativo, sempre que designado pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual conferirá poderes específicos;

- representar a Câmara Municipal em Juízo, ativo e passivamente;

- Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal; - Emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo os estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência;

- Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

- Participar de Inquéritos administrativos e dar orientação jurídica durante a realização dos mesmos;

- Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que necessite de licitação e contratos de qualquer natureza;

- Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;

- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

- orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas; - apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;

- assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias, itinerantes e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas;

- coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;

- fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa Diretora e às Comissões;

- superintender a elaboração dos pareceres das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;

- dar parecer em todos os processos de licitação promovidos pela Câmara Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;

- dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;

- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pela Mesa Diretora, relacionadas suas atribuições.