SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Pinheiros.


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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
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Telefone: (27) 3765-2318/3765-1437 | E-mail: ouvidoria@camarapinheiros.es.gov.br
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda a sexta-feira de 07h00 às 13h00
Dia e horário das Sessões Plenárias: Quinzenalmente às 19h00