UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Responsável:João Pablo de Souza Moreira

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO


A Lei Municipal n° 1.323/2017 define as competências da Unidade Central de Controle Interno:

 

Art. 37. A Unidade Central de Controle Interno – UCCI da Câmara Municipal de Pinheiros integra a estrutura organizacional do Legislativo Municipal, com objetivo de executar e coordenar as atividades de controle interno, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência, com as atribuições definidas em lei.

Art. 38. A fiscalização interna da Câmara Municipal de Pinheiros será exercida pela Unidade Central de Controle Interno – UCCI, com atuação prévia, concomitante e posterior a todos os atos e procedimentos administrativos e objetivará a avaliação dos resultados obtidos pela administração legislativa, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, equidade, eficiência, efetividade, publicidade, eficácia e razoabilidade de todo o Poder Legislativo Municipal.

Art. 39. O funcionamento da Unidade Central de Controle Interno – UCCI da Câmara Municipal de Pinheiros se sujeita ao disposto nas normas específicas dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 101, de 4 de maio de 2000; artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo e a Lei Municipal nº 1.169/2013 que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Pinheiros, observadas as demais legislações e normas regulamentadas aplicáveis, e o disposto nessa lei.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Pinheiros deverá prestar o suporte necessário de recursos humanos e materiais à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, para o exército de suas atividades.

SUBSEÇÃO II

DA ATUAÇÃO DA UCCI

Art. 40. Além das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.169, de 26 de setembro de 2013, constituem objeto de exame da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, os atos praticados pelas unidades pertencentes à estrutura organizacional da Câmara Municipal, observados os princípios de auditoria, quanto à materialidade, risco e relevância, especialmente:

I – os sistemas administrativos e operacionais de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;

II – os sistemas de pessoal;

III – os contratos e outros instrumentos similares firmados pelo Poder Legislativo com órgãos ou entidades públicas ou privadas e respectivas prestações de contas, quando for o caso;

IV – os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;

V – as obras, inclusive as reformas e ampliações;

VI – os instrumentos e sistemas de gerenciamento, de guarda e de conservação dos bens e do patrimônio deste Poder Legislativo;

VII – os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para o Poder Legislativo;

VIII – os adiantamentos efetuados pelo Poder Legislativo aos seus integrantes e aos seus servidores, bem como as respectivas prestações de contas;

IX – a fixação e a execução da despesa;

X – a previsão e o repasse do duodécimo destinado ao Poder Legislativo;

XI – a observância dos limites legais e constitucionais.

 

 

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