CONTROLE INTERNO
Responsável: Verônica Correia Canal

E-mail: controleinterno@camarapinheiros.es.gov.br

 

Conforme o art. 37 e seguintes da Lei Municipal n° 1.194/2014, são atribuições da Unidade Central de Controle Interno: 

Art. 37.  A  Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI da  Câmara  Municipal de Pinheiros, integra a estrutura organizacional do Legislativo Municipal, com  objetivo   de   executar   e   coordenar   as   atividades   de   controle   interno,   vinculada  diretamente ao Gabinete da Presidência, com as atribuições definidas em lei. 

Art.  38. A  fiscalização  interna  da  Câmara  Municipal  de  Pinheiros  será  exercida  pela  Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI,  com  atuação  prévia,  concomitante e posterior a todos os atos e procedimentos administrativos e objetivará a  avaliação  dos  resultados  obtidos  pela  administração  legislativa,  por  intermédio  da  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,  economicidade,  moralidade,  equidade,  eficiência,  efetividade,  publicidade, eficácia e razoabilidade de todo o Poder Legislativo Municipal. 

Art. 39.  O funcionamento da Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI da Câmara Municipal de Pinheiros se sujeita ao disposto nas normas específicas  dos  artigos  31,  70  e  74  da  Constituição  Federal; artigo  59  da  Lei  Complementar  Estadual nº 101, de 4 de maio de 2000; artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual do  Estado  do  Espírito  Santo  e  a  Lei  Municipal  nº  1.169/2013  que  instituiu  o  Sistema  de  Controle Interno no Município de Pinheiros, observadas as demais legislações e normas  regulamentadas aplicáveis, e o disposto nessa lei. 

Parágrafo  Único – A Câmara  Municipal  de  Pinheiros  deverá  prestar  o  suporte  necessário  de  recursos  humanos  e  materiais  à  Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI, para o e xército de suas atividades.   

 

SUBSEÇÃO II DA ATUAÇÃO DA UCCI 

Art. 40.  Além das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.169, de 26  de  setembro  de  2013,  constituem  objeto  de  exame  da  Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI,   os   atos   praticados   pelas  unidades   pertencentes   à   estrutura  organizacional  da  Câmara  Municipal,  observados  os  princípios  de  auditoria,  quanto  à  materialidade, risco e relevância, especialmente: 

I  – os  sistemas  administrativos  e  operacionais  de  controle  interno  utilizados  na  gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial  e  operacional  do  Poder  Legislativo;  

II  – os sistemas de pessoal;  

III  – os  contratos  e  outros  instrumentos  similares  firmados  pelo  Poder  Legislativo  com  órgãos  ou  entidades  públicas  ou  privadas  e  respectivas  presta ções  de  contas, quando for o caso;  

IV  – os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;  

V  – as obras, inclusive as reformas e ampliações;  

VI  – os  instrumentos  e  sistemas  de  gerenciamento,  de  guarda  e  de  conservação dos bens e do patrimônio des te Poder Legislativo;  

VII  – os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para  o Poder Legislativo;  

VIII  – os  adiantamentos  efetuados  pelo  Poder  Legislativo  aos  seus  integrantes e aos seus servidores, bem como as respectivas prestações  de contas;  

IX  – a fixação e a execução da despesa;  

X  – a   previsão   e   o   repasse   do   duodécimo   destinado   ao   Poder  Legislativo;  

XI – a observância dos limites legais e constitucionais.

Art. 41.  A implementação do Sistema de  Controle  Interno  e  a  atuação  da  Unidade  Central  de  Controle  Interno  –UCCI,  não  exime  os  gestores  das  unidades  que  compõem  a  estrutura  organizacional  da  Câmara  Municipal  de  Pinheiros,  no  exercício de suas funções, da responsabilidade individual de controle, nos limites de sua  competência. 

Art. 42. É vedada a participação do servidor que exerce as funções de  competências   da   UCCI,   em   comissões   inerentes   a   processos   administrativos   ou  sindicâncias  destinadas  a  apurar  irregularidades  ou  ilegalidades,  assim  como,  em  comissões processantes  de tomada de contas especiais, licitação e patrimônio. 

Art. 43.  É  garantido  aos  servidores  integrante  da  Unidade  Central  de  Controle  Interno  – UCCI,  da  Câmara  Municipal  de  Pinheiros,  o  acesso  a  qualificações,  ao  aperfeiçoamento,  em  cursos,  capacitações,  seminários,  congressos,  entre  outros,  além de  subsídios materiais,  como  livros,  mídias  digitais,  desde  que,  existindo dotação  orçamentária,  seja  demonstrado  o  interesse  público  e  garantido  a  participação  ou  uso  em benefício do órgão. 

 

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