PROCURADORIA JURÍDICA
Responsável: Paulo Henrique Lima Dantas

E-mail: procuradoria@camarapinheiros.es.gov.br

 

Conforme o art. 15 da Lei Municipal n° 1.194/2014, são atribuições da Procuradoria Geral Legislativa:

Art.15. A Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal, órgão essencial e central do sistema jurídico, é a instituição permanente que representa, como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, o Poder Legislativo Municipal de Pinheiros, competindo - lhe, nos termos da lei que dispuser sobre a sua organização e funcionamento,  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento jurídico do  Poder  Legislativo. 

Art. 16. São Princípios da Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal a unidade, legalidade, interesse público e independência funcional. 

 

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Endereço:
Rua General Rondon, 37 - Centro - CEP: 29.980-000 - Pinheiros/ES

Telefone: (27) 3765-2318 | 3765-1437
E-mail: ouvidoria@camarapinheiro.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira: 07h00 às 13h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Quinzenalmente às 19h00