PROCURADORIA JURÍDICA
Responsável: Gilson Teixeira de Oliveira

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

 

A Lei Municipal n° 1.323/2017 define as competências da Procuradoria Geral Legislativa:

 

Art. 15. A Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal, órgão essencial e central do sistema jurídico, é a instituição permanente que representa como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, o Poder Legislativo Municipal de Pinheiros, competindo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

 

Art. 16. São Princípios da Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal a unidade, legalidade, interesse público e independência funcional.

 

 

E-mail: procuradoria@camarapinheiros.es.gov.br

Telefone: (27) 3765-2234 RAMAL 204

Endereço: Rua General Rondon, 37 - Centro - CEP: 29.980-000 - Pinheiros/ES

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 07h00 às 13h00

 

 

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Endereço:
Rua General Rondon, 37 - CEP: 29.980-000
Centro - Pinheiros/ES

Telefone: (27) 3765-2234
E-mails:
contato@camarapinheiros.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira de 07h00 às 13h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Quinzenalmente às 19h00