Projeto de Lei obriga estabelecimentos a inserir símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário é aprovado

                                                                                            

 

A Câmara de Vereadores de Pinheiros aprovou na sessão do dia 20/09 o  Projeto de Lei número 035/2021 que obriga aos estabelecimentos de Pinheiros a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O projeto de autoria do Presidente da Câmara o vereador Edvan Alves (PSB). Foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo prefeito se tornou a Lei Municipal 1.480/2021.  

 

De acordo com a Lei Federal 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no artigo primeiro garante que o autista é considerado pessoa com deficiência. Pela lei, as pessoas com autismo têm direto ao atendimento prioritário, mas muitos estabelecimentos e familiares dos portadores desconhecem o benefício. 

O projeto exige que os estabelecimentos públicos e privados do Município de Pinheiros ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do autismo, ainda no projeto os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem, sendo que, após esse período, poderam sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo poder executivo.

 

 

Fonte: Câmara Municipal de Pinheiros

Publicado em terça-feira, 21 de setembro de 2021

Atualizado em sexta-feira, 08 de outubro de 2021

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