Câmara aprova Projeto de Lei que garante direito à amamentação em todos os estabelecimentos públicos e privados de Pinheiros

 

Na sessão do dia 02 de agosto a Câmara Municipal de Pinheiros aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2021, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de Pinheiros.

O projeto de autoria do vereador Edvan Silva Alves (PSB) foi assinado por todos os vereadores e prevê que “as lactantes passam a ter direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, no município de Pinheiros, ainda que nesses estabelecimentos estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação”.

Proibir ou discriminar mulheres que estejam amamentando passará a ser configurado como infração administrativa, podendo o estabelecimento receber multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e em caso de reincidência o valor será cobrado em dobro.

A lei foi sancionada pelo executivo e tornou-se Lei Municipal N° 1.476/21.

 

 

Fonte: Informativo da Câmara Municipal de Pinheiros

Publicado em terça-feira, 03 de agosto de 2021

Atualizado em terça-feira, 31 de agosto de 2021

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