Câmara de Pinheiros aprova Projeto de Lei que prevê multa a donos de terrenos baldios


                                                                                                 


O Projeto de Lei 003/2021 que agora faz parte da lei municipal com o número 1.459/2021 sancionada em 17/03/2021 pelo prefeito Arnóbio Pinheiro  institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A Lei prevê que a multa seja de 70 (Setenta) VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) o que equivale a R$ 245, 60 (Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) e determina que em caso de reincidência será cobrado o dobro da multa. Fica também estabelecida a multa de 10 (Dez) VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) o que equivale a R$ 35,90 (Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos) por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros.

O texto estabelece ainda que, em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte do Município de Pinheiros, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação, caso seja efetivado qualquer das medidas o Município de Pinheiros, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Lucas Sá (PDT) e foi aprovado por unanimidade.

Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, sendo que o período de vacância poderá ser utilizado para divulgação e conscientização da população através das redes sociais, rádios e propaganda volante.

 

Fonte: Informativo da Câmara Municipal de Pinheiros.

Publicado em terça-feira, 16 de março de 2021

Atualizado em sexta-feira, 14 de maio de 2021

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Rua General Rondon, 37 - CEP: 29.980-000
Centro - Pinheiros/ES

Telefone: (27) 3765-2234
E-mails:
contato@camarapinheiros.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira de 07h00 às 13h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Quinzenalmente às 19h00